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Elaborado em 12/2005.A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, conversão da MP 255/05, que reintroduziu a MP 252/05, trata além dos regimes mencionados na primeira parte desta matéria, dos INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.Inovação tecnológica é a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a

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